Opinião: Impactos jurídicos da reforma tributária sobre combustíveis

13/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e efetivou mudanças significativas ao cenário econômico brasileiro com repercussões no setor de combustíveis. Embora o objetivo primário dessa reforma seja a simplificação do sistema tributário, as questões deixadas para depois podem gerar decisões equivocadas e criar obstáculos imprevisíveis para o desenvolvimento do país. A EC 132 foi aprovada de forma surpreendentemente apressada, deixando boa…

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