Opinião: IN RFB 2.212 e proibição de tomada de crédito sobre IPI não recuperável

29/09/2023 (9 meses atrás)
IPI
Reprodução da web

O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sempre foi tema controverso na doutrina e jurisprudência. Isso porque faz parte da sistemática não cumulativa dessas contribuições a possibilidade de tomada de créditos sobre certos custos e despesas, tais como o IPI não recuperável, que era admitido pela Receita Federal. Entretanto, com a entrada em vigor da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.212/2022, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2152/2023, houve…

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