Opinião: Inaplicabilidade do artigo 166 às restituições do ICMS-ST retido a maior na fonte

21/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: SER/PB

É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito tem como finalidade regular as relações intersubjetivas entre pessoas, estabelecer as regras norteadoras a serem seguidas pelos indivíduos para harmonizar a convivência pacífica e visa, principalmente, a previsibilidade das consequências advindas dos comportamentos, conhecida como segurança jurídica. No entanto, o direito posto nem sempre é observado; ocorrem as transgressões legais, o descumprimento de…

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