Opinião: Incidência de IR e CSLL sobre valores referentes à Selic na recuperação de tributos


Deparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a assegurar tanto a impossibilidade de ser cobrado em relação aos períodos futuros, quanto o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial. Tomando-se como exemplo tema muito abordado atualmente, esse é o contexto…
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