Opinião: Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins da Lei 10.925

01/05/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução sfagro

Como é de conhecimento, houve, em 2023, alteração da legislação do PIS/Cofins, no regime não cumulativo, quanto ao artigo 3º, §, 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente, em virtude da Lei nº 14.592/2023, a fim de impedir a inclusão do ICMS no cômputo do crédito básico ou ordinário. Neste sentido a legislação citada: 2o Não dará direito a crédito o valor: (…) III – do ICMS que tenha…

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