Opinião: Inclusão do ICMS no cômputo dos créditos de PIS/Cofins antes da Lei n° 14.592/23

10/08/2023 (11 meses atrás)
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Após o julgamento do Tema n° 69, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no qual ficou pacificado que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a Receita Federal tentou relativizar, de diversas formas, o impacto econômico que a tese tributária causou. Uma das tentativas de relativização do impacto econômico apresentada pela Receita foi de que o ICMS também deveria ser excluído do cálculo de créditos…

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