Opinião: Inconstitucionalidade da definição do valor aduaneiro que não seja por lei complementar

04/04/2024 (1 semana atrás)
Reprodução da web

A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, o expresso comando quanto à necessidade de edição de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, em especial no tocante à definição dos tributos e suas espécies e, entre outras, das suas bases de cálculo. Pois bem. Em 26 de dezembro de 2002, entreva em vigor o Decreto nº 4.543/2002 (agora revogado pelo…

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