Opinião: Inconstitucionalidade da Lei 14.789 – revogação da ficção jurídica instituída pela LC 160/2017

14/05/2024 (1 semana atrás)
Reprodução da web

Como é de conhecimento geral, no apagar das luzes de 2023, o Congresso aprovou a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, cujos efeitos vigoram desde 1º de janeiro de 2024. Dentre as alterações promovidas, foi revogado o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 160/2017, instituindo novas diretrizes [1] para a tributação das subvenções para investimento por IRPJ e CSLL [2],…

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