Opinião: Inconstitucionalidade na reforma: lei complementar versus norma constitucional

19/01/2024 (3 meses atrás)
reforma
Reprodução da web

O brasileiro e o mundo acompanharam a aprovação da reforma tributária em dezembro passado. Foi sem dúvida um grande marco para a sociedade brasileira como um todo, pois a tributação passará por uma mudança substancial. Às pessoas que não estão habituadas à linguagem jurídica cabe uma breve contextualização. A reforma tributária, considerando o fato de que no Brasil existe um sistema hierárquico de normas jurídicas, primeiro precisou passar por uma…

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