Opinião: Indeferimento do pleito das empresas à repetição de valores pagos a título de ITBI

25/04/2023 (12 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CNJ

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a repercussão geral do Tema 796, por maioria de votos (7 a 4), sob a relatoria do ministro Alexandre de Morais, julgou o RE 796.376-SC, em 05/8/20, e fixou a seguinte tese: “A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social…

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