Opinião: Infrações aduaneiras continuadas: uma análise crítica

01/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, dentre eles, destacam-se as infrações capituladas no seu inciso IV, alíneas “e” e “f” [1], as quais visam…

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