Opinião: Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada


Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito em julgado de algumas decisões favoráveis aos contribuintes, motivo pelo qual muitas empresas têm se movimentado para reconhecer em seus resultados os valores a serem restituídos/compensados. A Receita Federal, por meio da Solução de Divergência Cosit 19/2003, consolidou entendimento no sentido…
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