Opinião: IRPJ/CSLL sobre a Selic (Tema 962): um novo capítulo se inicia?


Como foi amplamente noticiado, a União Federal protocolou, no último dia 7, embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE 1.063.187, no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic decorrentes da restituição do indébito (Tema 962 da repercussão geral). A Fazenda Nacional trouxe, em seu recurso, três tópicos distintos: contradição, necessidade de modulação e obscuridade. O objetivo deste…
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