Opinião: IRPJ e CSLL – o momento do reconhecimento de receita no indébito tributário


Com o fim do julgamento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alguns questionamentos não enfrentados naquela ocasião começaram a surgir. Entre eles, encontra-se o momento em que devem ser reconhecidos os créditos fiscais decorrentes dessa exclusão para fins de incidência de IRPJ e CSLL, especificamente em relação ao regime de competência. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit 92/2021,…
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