Opinião: Irregularidades da recente declaração de renúncias e benefícios

26/06/2024 (3 semanas atrás)
dirb
Reprodução da web

A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos. Como se sabe, essa parte da MP foi rejeitada pelo Congresso. A parcela remanescente, que seguirá em análise no legislativo, é passível de críticas de semelhante intensidade. Ela é composta de dois assuntos: (1) a criação de declaração eletrônica…

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