Opinião: ISS, exportação de serviços e a jurisprudência do STJ (parte 1): início e evolução

25/01/2024 (3 meses atrás)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Reprodução da web

A definição sobre a caracterização ou não da exportação de serviços para fins de ISS seguramente está entre os maiores desafios (ainda não resolvidos) da interpretação das normas tributárias. O artigo 2º, I, da LC nº 116/2003 estabelece que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que “não se enquadram no disposto no…

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