Opinião: ITBI na integralização de capital – inconstitucionalidade da legislação municipal do RJ

09/04/2024 (1 mês atrás)
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Reprodução: WPA Imóveis

A Constituição, em seu artigo 156, §2º, inciso II, prevê que o ITBI, imposto exigido pelos municípios sobre a transmissão de bens imóveis, não incide na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em caso de integralização de capital. Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, decidiu pelo rito da repercussão geral (Tema 796) que a imunidade acima descrita do ITBI não alcança a parcela que exceder…

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