Opinião: ITR municipalizado – entre boa intenção e insegurança jurídica da MP 1.227

28/06/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber: “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º Para fins do disposto no art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, a União, por…

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