Opinião: Julgamentos virtuais no Carf – novidades trazidas pela portaria 7.755


No dia 1º de julho passado foi publicada e entrou em vigor a Portaria Carf/ME nº 7.755, de 30 de junho de 2021, a qual regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, bem como de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento de representação de nulidade. O julgamento virtual nos moldes da referida portaria se dará para os processos cujo valor…
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