Opinião: Juntada integral do procedimento administrativo tributário na ação penal

30/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Tem-se observado constantemente, no âmbito de ações penais envolvendo a apuração de crimes contra à ordem tributária, um grave problema: o órgão acusador, na grande maioria dos casos, sobretudo em acusações originadas a partir de fiscalização tributária ocorrida na pessoa jurídica, por razões desconhecidas, não procede com a juntada integral do PAT (procedimento administrativo tributário) nos autos da ação penal. No ponto, quando da fiscalização tributária no âmbito do PAT,…

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