Opinião: Jurisprudência do STJ sobre limitação à compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

27/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de 2023. Mediante seu artigo 4º, a MP acrescentou à Lei n° 9.430/96 o inciso X ao parágrafo 3º do artigo 74 e o artigo 74-A, estabelecendo, assim, que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará…

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