Opinião: Jurisprudência e prática envolvendo o ITBI: diálogos entre advocacia pública e privada

09/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é imposto de competência municipal previsto no artigo 156, II, da Constituição. Trata-se de tributo de caráter fiscal, cuja arrecadação é destinada ao município que o instituiu. O fato gerador divide-se em: 1) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física; 2) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre…

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