Opinião: Lançamento de ICMS no regime da substituição tributária é inconstitucional


O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” [1]. O julgamento representou uma virada na jurisprudência, que até então não…
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