Opinião: Lei 14.596/23 e as “antigas” regras que limitavam dedutibilidade dos royalties

21/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da internet

Em 14/6/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 foi convertida na Lei 14.596/23, confirmando uma alteração substancial na metodologia de aplicação das regras de preços de transferência no Brasil. O novo regramento foi elogiado por alguns setores da economia, já que representa um alinhamento com o padrão normativo defendido e difundido mundo afora pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por outro lado, também foi alvo de críticas, por…

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