Opinião: Lei 14.789 – novo marco para a exclusões dos benefícios de ICMS da tributação federal

26/01/2024 (3 meses atrás)
ICMS SUBVENÇÃO IRPJ CSLL
Reprodução da web

1. A Lei 14.789/2023 – principais alterações Em 29/12/2023 foi publicada a Lei 14.789/2023, cujo teor introduziu novo regramento para a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que fez mediante a revogação da antiga legislação de regência do tema – a saber: artigo 30 da Lei 12.973/2014 (IRPJ/CSLL) e os incisos X do § 3º do artigo 1º da Lei 10.637/2002 e IX…

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