Opinião: Lei de São Paulo sobre ISS de sociedades uniprofissionais é inconstitucional


Em 26/11/2021 foi promulgada a Lei municipal nº 17.719 de São Paulo, que, entre outras alterações, promoveu a majoração do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as sociedades uniprofissionais (SUP). As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, entre outros, nos termos da Lei nº 13.701/2003. A…
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