Opinião: Lei do Carf e seus impactos na transação tributária

05/10/2023 (9 meses atrás)
carf,reunião
Reprodução: Carf

Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Muito embora esse tenha sido o tema central da lei — que eliminou a regra de desempate pro contribuinte criada pela Lei nº 13.988/2020 — as negociações no âmbito do Congresso Nacional…

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