Opinião: Lei nº 14.689/23: a fantástica fábrica do metacontencioso tributário

17/10/2023 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.689/23, decorrente da sanção, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), alterando profundamente o processo administrativo e judicial tributário e as multas no âmbito federal. Já apresentamos nossas críticas a ele em outra oportunidade [1]. Entretanto, passada a etapa legislativa, devemos ir além e analisar dogmaticamente alguns possíveis problemas concretos na sua aplicação. 1) O §9º-A do artigo 25 do Decreto nº…

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