Opinião: Lei nº 14.689/23: voto de qualidade, multas e retroatividade

04/10/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

O Carf tem sido objeto de muitas discussões, sendo que a principal delas tem relação com a forma de solução da controvérsia no caso de empate de votos dos julgadores [1]. Depois de muitas idas e vindas legislativas, parece que finalmente temos a estabilização do tema, com a recente publicação da Lei nº 14.689/23. Façamos um breve retrospecto, para que possamos avançar na interpretação da novel legislação, em especial à…

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