Opinião: Lei nº 14.740 e a possibilidade de quitar tributos federais com uso de prejuízo fiscal

30/01/2024 (1 mês atrás)
Foto: Think Stock

Desde muito cedo se aprende na faculdade de direito que, a despeito de existirem diversos métodos interpretativos, a interpretação literal deve ser, sempre, o ponto de partida de um estudioso bem-intencionado [1]. Isso porque quando o legislador usa uma determinada expressão linguística, os termos por ele empregados costumam possuir um significado pré-existente, que, naturalmente, deve orientar a interpretação do novo texto legal (e as consequências que dele se possa exprimir)…

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