Opinião: Licenças de uso de software: o “novo novo” posicionamento da Receita

23/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 75, no dia 11 de abril de 2023, por meio da qual manifestou seu entendimento a respeito da atribuição da natureza jurídica de royalties aos pagamentos realizados em contrapartida à concessão de licença de direito de uso de softwares e, consequentemente, a respeito da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre tais pagamentos à alíquota geral de 15%…

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