Opinião: Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

15/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas adotado pelo governo federal com a finalidade de reforçar a arrecadação federal. Seu teor, em…

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