Opinião: Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD

23/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/SEF/SC

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o novo texto constitucional, as alíquotas desse imposto devem ser obrigatoriamente progressivas. Não que a progressividade,…

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