Opinião: Limites à compensação de créditos tributários – um caminho inconstitucional

18/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Agência Câmara

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano. Essa regra afeta diretamente o contribuinte que, por decisão judicial definitiva, tem direito a receber valores cobrados indevidamente pela União…

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