Opinião: Limites das alíquotas de referência e alíquotas próprias do IBS e da CBS

02/04/2024 (3 semanas atrás)
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iva
Reprodução da web

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e neste breve artigo abordaremos algumas questões ainda pendentes de definição, relacionadas com as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), fixadas pelo Senado, e com as alíquotas…

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