Opinião: Macrolitigância fiscal em torno do conceito de “serviço” para fins de ISS


O imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, desde que previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e que não estejam compreendidos na competência tributária dos Estados. Enseja-se que referida lista, conforme jurisprudência consolidada, contém rol vertical taxativo, mas, horizontalmente,  admite-se interpretação extensiva. Isso significa que, embora o ISS incida…
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