Opinião: Mais um capítulo da aplicação da taxa Selic como fator de atualização de dívidas


É sabido que a utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária e de juros de mora das dívidas civis em geral voltou novamente à discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mediante a admissão em 31/3/2021 do EREsp 1.731.193 pela Corte Especial e pela afetação à mesma corte em 26/10/2021 pela 4ª Turma do REsp 1.795.982. Sobre o tema, há a previsão de duas normas jurídicas, a saber:…
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