Opinião: Mais um capítulo da novela sobre transferências de mercadoria – a LC 204

04/01/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

Já é tradição no Brasil a publicação de medidas tributárias no fim do ano. Este ano de 2023 não foi uma exceção. Claro que tivemos coisas boas, já que, felizmente, foi promulgada uma importante reforma da tributação sobre o consumo. Nesse contexto, em 28/12/2023 foi publicada a IN RFB 2.168, com a regulação da autorregularização de débitos federais, e a MP 1.202/2023, que revoga benefícios da lei do Perse. Na…

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