Opinião: Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?


O Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento em que o de cujus falece e seu patrimônio é transferido para os herdeiros. Atualmente, de acordo com o artigo 155 da Constituição da República Federativa de 1988, é competência dos estados e do Distrito Federal a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bem como a escolha da alíquota. Aliás, cumpre ressaltar que…
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