Opinião: Majoração tributária na distribuição de dividendos feita em excesso não tem amparo legal


O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos feita em excesso, em face dos lucros efetivamente disponíveis na escrita contábil. Em suma, foi abandonada a tributação do excesso como um rendimento ordinário (sujeito ao IR pelas alíquotas normais de até 27,5% na…
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