Opinião: Mandado de segurança coletivo: alcance subjetivo da coisa julgada

09/05/2023 (11 meses atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

Por expressa determinação constitucional, os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade (tributária inclusive) podem ser individual ou coletivamente tutelados pela via do mandado de segurança [1]. No primeiro caso, os titulares do direito lesionado atuarão em juízo em nome próprio, como tutores de direitos de sua própria titularidade, na condição de legitimados ordinários. No segundo, diversamente, a atuação em juízo dar-se-á por intermédio de terceiro…

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