Opinião: Modulação de efeitos da limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos

16/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

O início dos cursos de direito é marcado pelos trotes, calouros tendo cabelos cortados nas calçadas e pedindo “esmolas” junto a motoristas e pedestres nas ruas. Mas a marca maior está no aprendizado, pelos alunos, de lições jurídicas basilares logo nos primeiros meses do curso. Uma delas é a de que declarações de inconstitucionalidade de leis, em regra, têm efeitos ex tunc, ou seja, retroagem no tempo. A lógica por…

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