Opinião: MP 1.202/2023 é inaceitável violência contra o Legislativo, o Judiciário e os contribuintes

26/02/2024 (2 meses atrás)
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado momesco fevereiro, recomeçaram os trabalhos legislativos e o Congresso Nacional não poderá ficar inerte e…

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