Opinião: Não há lei em São Paulo que estabeleça a exigência do complemento do ICMS-ST


Após o trânsito em julgado, em 22/2/2018, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.849/MG, em que foi reconhecido o direito dos contribuintes à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, nos casos em que ocorre diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva, como previsto no artigo 150, §7º, da Constituição Federal, os Fiscos estaduais passaram a editar normas exigindo a complementação do imposto nos casos…
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