Opinião: Não incidência do ISS sobre honorários sucumbenciais


A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar“. Esses serviços, excepcionados expressamente pela Constituição de 1988, são os de transporte interestadual e intermunicipal,…
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