Opinião: Natureza jurídica da contribuição para o Senar, segundo o STF e o Carf

12/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução sfagro

Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita bruta relativa à comercialização da produção rural, acabou-se por emergir uma nova questão sobre tal contribuição: a natureza jurídica da contribuição para o Senar. Essa questão é muito relevante, pois tem reflexo se a contribuição estaria sujeita à imunidade sobre as receitas decorrentes de…

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