Opinião: Necessidade de expansão dos benefícios fiscais para “pequenas” startups de IA

05/09/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A influência da tecnologia sobre o Direito A nossa Constituição é expressa quanto ao dever do Estado brasileiro em promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação (PDI). É competência concorrente da União, estados e Distrito Federal legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (artigo 24, IX, CRFB). Além disso, o artigo 218, caput, CRFB, dispõe que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação…

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