Opinião: Necessidade de retificação das obrigações acessórias previdenciárias

15/04/2024 (1 mês atrás)
Foto: Banco de Imagem/MP-GO

No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018, discutia-se intensamente a obrigatoriedade de retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) como condição para a homologação da compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente. A Receita, apoiada na Solução de Consulta Cosit n°…

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