Opinião: No cumprimento de sentença contra Fazenda, exequente deve ser isento da taxa judiciária

02/04/2024 (3 semanas atrás)
Estátua da Justiça. Foto: Reprodução/TJSP

A Lei Paulista n° 17.785, de 3/10/2023, passou a vigorar no dia 3/1/2024 e trouxe importante aumento no recolhimento da taxa judiciária no estado de São Paulo, alterando e acrescentando dispositivos na Lei n° 11.608, de 29/12/2003. As principais inovações dizem respeito não apenas ao aumento nos percentuais da taxa judiciária, como também ao momento de seu recolhimento, mais especificamente nas hipóteses dos incisos III e IV do artigo 4º…

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