Opinião: Nova incidência de IPI de importado na revenda e a coisa julgada (parte 1)

29/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A partir de junho 2014, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.411.749, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) passou a entender ser ilegal a segunda incidência do IPI sobre produtos importados, vindo a reafirmar seu posicionamento em junho de 2015, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.427.246. Contudo, em outubro de 2015, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.403.532/SC,…

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